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O Ministério da Fazenda do Brasil pediu ao Banco Central que corrija as lacunas regulatórias que permitem que suspeitos de crimes e sonegação fiscal ocultem bens em determinadas contas bancárias, evitando o congelamento de contas determinado pela justiça para recuperar recursos públicos, segundo duas fontes e um documento consultado pela reportagem.
O ministério argumentou que as recentes alterações regulamentares não resolvem completamente o problema associado às contas conjuntas e de garantia, que veio à tona em recentes operações policiais direcionadas ao crime organizado e às empresas de tecnologia financeira.
O Ministério das Finanças afirmou que colabora com o banco central em diversas questões “sempre que identifica oportunidades para aprimorar os instrumentos financeiros”.
O banco central recusou-se a comentar.
Segundo o documento do Ministério das Finanças, os suspeitos têm usado contas conjuntas – veículos que combinam fundos de múltiplos beneficiários – e contas de garantia, originalmente concebidas como estruturas de repasse temporárias, para contornar os sistemas judiciais utilizados para localizar e congelar bens pertencentes a indivíduos e empresas sob investigação.
Ministério afirma que medida apenas mitiga riscos.
Em novembro, o banco central reforçou as regras para fintechs e ativos virtuais, exigindo o encerramento de contas conjuntas quando os clientes as utilizam para oferecer serviços financeiros não autorizados ou ocultar ativos.
Mas o Ministério das Finanças afirmou que a medida apenas atenua, e não elimina, os riscos. Em sua comunicação ao banco central, alertou que as contas conjuntas ainda dificultam a cobrança da dívida pública, limitam a rastreabilidade dos fundos e enfraquecem os esforços de combate à lavagem de dinheiro.
Uma terceira fonte familiarizada com as discussões disse que o banco central indicou, em uma reunião no início desta semana, que agora vê um nível mais alto de segurança após as mudanças regulatórias implementadas em novembro.
Durante as negociações, a equipe técnica propôs manter o diálogo com o Ministério da Fazenda, a polícia federal e outras agências, reconhecendo que ajustes adicionais nas regras poderiam ser feitos, se necessário.
Fontes afirmaram que as contas conjuntas continuam vulneráveis porque não revelam os beneficiários finais por meio do cadastro financeiro nacional, nem podem ser bloqueadas pelo sistema de congelamento de ativos do judiciário.
As contas de garantia (escrow accounts), cada vez mais oferecidas por fintechs como contas correntes comuns, também ficam fora dos mecanismos de bloqueio, dificultando o rastreamento adequado dos fundos.
Uma fonte afirmou que os investigadores também suspeitam de ocultação de ativos envolvendo a Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Refit), que está sendo investigada por suposta fraude fiscal bilionária.
As autoridades acreditam que a empresa possa deter mais recursos do que os 1,2 bilhão de reais (US$ 229,4 milhões) já bloqueados, mas os fundos adicionais ainda não foram localizados.
A Refit não respondeu imediatamente ao pedido de comentários.
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