Editorial JK
Por que limitar pedidos de impeachment contra ministros do STF é proteger a democracia — e não blindar autoridades
A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, que estabeleceu que somente o Procurador-Geral da República pode dar início a um eventual processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal, reacendeu debates intensos no Brasil. Porém, muito do que se diz parte de interpretações passionais — e não jurídicas. É, justamente por isso, que essa decisão merece ser defendida: ela reafirma a lógica constitucional, reforça a independência do Judiciário e protege o país de aventuras políticas que ameaçam a própria democracia.
Um Supremo técnico, não refém de conveniências
Gilmar Mendes é, de longe, o maior especialista brasileiro em controle de constitucionalidade — aliás, referência acadêmica no tema. Ele não inventou prerrogativas, como alguns sugerem. Apenas fez valer o que a Constituição já determina: não há base legal que dê ao Senado o poder exclusivo e discricionário de iniciar impeachment de ministros. O papel do Senado é julgar — não acusar.
Se qualquer grupo político pudesse acionar o Senado, bastaria contrariar interesses poderosos para que um ministro se tornasse alvo imediato. Seria o atalho perfeito para a chantagem institucional.
Independência judicial é pilar da democracia
A decisão de Gilmar Mendes restabelece ordem e limites:
quem comete ilegalidade deve responder por ela — mas pelas vias constitucionais corretas.
Ministros do STF, como juízes em geral, precisam ter liberdade para decidir conforme a lei, mesmo que isso desagrade governantes, partidos, corporações ou militâncias. Quando juízes passam a temer represálias políticas, a democracia inteira adoece — e as garantias individuais desaparecem.
Nos países mais desenvolvidos, especialmente nos Estados Unidos — a maior democracia constitucional do continente — juízes da Suprema Corte têm mandato vitalício. E lá ninguém chama isso de “impunidade”: chama-se estabilidade institucional.
No Brasil ainda há a aposentadoria compulsória aos 75 anos. Não existe “casta intocável”, existe um sistema que precisa de proteção contra os ataques de quem, muitas vezes, tem interesses nada republicanos.
Quem tem boas intenções não teme o STF
Grande parte das ofensivas contra o Supremo nasce justamente de setores que desejam limar controles, apagar investigações ou transformar a Constituição em papel decorativo. É sempre bom lembrar: quem é honesto não tem o que temer.
Judiciário independente não serve para proteger ministros — serve para proteger o cidadão da arbitrariedade do poder político. Seria ingênuo entregar à classe política, alvo de dezenas de investigações, o poder de “punir” magistrados que apenas estão fazendo seu trabalho.
Chega de ódio eleitoreiro contra a Corte
A campanha permanente de desmoralização do STF é um fenômeno recente, importado de estratégias radicais internacionais que usam o descrédito das instituições como combustível eleitoral. A retórica do “inimigo interno” tem enorme potencial destrutivo.
Outro mito precisa ser desmontado:
decisões do STF não afetam o cotidiano da maioria dos brasileiros.
Ao contrário do que se vende no palanque, a Suprema Corte não interfere na vida do cidadão comum que acorda cedo, trabalha, paga suas contas e educa seus filhos. A Corte atua majoritariamente em questões federativas, constitucionais e de grandes litígios, que envolvem poder público, partidos e grandes corporações.
O Brasil precisa de serenidade institucional
Quando se tenta transformar o STF em inimigo público, joga-se para a plateia. E quem paga o preço é o próprio Estado de Direito. Se há discordância sobre decisões — e sempre haverá — existem recursos, há debate jurídico, existe ciência do Direito.
O que não pode existir é a lógica do grito, da intimidação e da revanche política.
Conclusão: não proteger pessoas, e sim princípios
A decisão de Gilmar Mendes não blinda ministros.
Blinda a Constituição.
Ela impede que o destino do Supremo seja guiado por paixões momentâneas e por interesses nada republicanos. Mantém o equilíbrio dos Poderes. Evita que o Estado se torne refém de quem prefere o caos ao império da lei.
Em tempos de radicalismos e narrativas incendiárias, defender o Judiciário não é defender um lado — é defender o Brasil.
Democracia só existe quando o juiz pode dizer “não” ao poder.
