Por Flávio Meireles
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), um projeto de lei que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. Com placar de 287 a 113, o texto segue para o Senado Federal.
Deputados da base do governo Lula (PT), durante a discussão, alertaram que o texto, mais do que proteger terras produtivas, cria obstáculos para desapropriar terras flagradas em casos de trabalho escravo e crimes ambientais.
A proposta altera lei de 1993 que regulamenta a reforma agrária. O projeto acrescenta no texto legal a necessidade de que o imóvel rural seja considerado “improdutivo”, além de não estar cumprindo sua função social, para que possa ser desapropriado.
O texto, na forma do substitutivo, apresentado pelo relator Pedro Lupion (PP-PR), cria ainda a necessidade de que todos os critérios de função social da propriedade sejam descumpridos e a terra seja considerada improdutiva para poder ser desapropriada.
A matéria ainda acrescenta critérios para os casos que consideram a previsão do meio ambiente e desrespeitos às leis trabalhistas. A função social só seria considerada descumprida na hipótese de decisão judicial transitada em julgado por crime ambiental cuja sanção estabelecida seja a desapropriação-sanção
No caso de desrespeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, a função social é considerada descumprida apenas na hipótese de decisão judicial transitada em julgado que condene o proprietário por crime contra as relações de trabalho.
