O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou nesta terça-feira (1º) que o governo federal decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a validade do decreto que elevou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A iniciativa, revelada pela CNN, ocorre depois que a AGU consultou integrantes da equipe econômica e definiu os fundamentos jurídicos que embasarão a ação.
“É importante destacar que essa medida do presidente da República foi antecedida por um estudo técnico e jurídico aprofundado, que me foi solicitado na semana passada”, declarou Messias durante coletiva de imprensa.
O governo vai apresentar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), instrumento que pede ao STF que reconheça a compatibilidade do decreto com a Constituição. A norma foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e prevê aumento da arrecadação por meio do IOF.
Messias ressaltou que a decisão de recorrer ao Judiciário não implica qualquer desconsideração pelo diálogo com o Legislativo. “Em nenhum momento colocamos em dúvida a importância da interação construtiva com o Congresso. Mas é fundamental resguardar as prerrogativas do Poder Executivo. A democracia exige a independência entre os Poderes”, pontuou.
Ao ser protocolado, o processo deve ficar sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já analisa outro caso semelhante envolvendo o imposto.
Na semana anterior, Lula havia solicitado que a AGU levantasse alternativas legais para reagir à suspensão do decreto pelo Congresso Nacional, que completa uma semana nesta quarta-feira (2).
A possibilidade de contestar a decisão parlamentar dividiu ministros do governo. Conforme mostrou a CNN, a própria AGU alertou o presidente sobre os riscos políticos de judicializar a disputa com o Legislativo.
A iniciativa pode acirrar tensões entre Planalto e Congresso em meio a debates sobre emendas parlamentares e disputas pelo orçamento.
Outras ações em curso no Supremo
Além da medida que será apresentada pelo governo federal, outras ações já tramitam no STF. Na última sexta-feira (27), o PSOL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que o Supremo derrube a decisão do Congresso que sustou o decreto presidencial.
“Quando susta o decreto do presidente sem demonstrar qualquer violação à Constituição ou à lei, o Congresso extrapola suas competências constitucionais”, alegou o partido.
Por outro lado, em junho, o PL também acionou o STF questionando os decretos que determinaram o aumento do IOF.
