Disputas entre Executivo e Legislativo vão parar no STF: quando o Judiciário vira árbitro da República

Por Rodrigo Rodrigues

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido protagonista de embates que, originalmente, deveriam ser resolvidos entre o Executivo e o Legislativo. Em vez de negociações políticas, cada vez mais impasses institucionais são levados ao Judiciário, transformando o STF em um árbitro informal da República.

Especialistas apontam que essa judicialização da política ocorre por uma combinação de fatores: hiperpresidencialismo, fragmentação partidária no Congresso e ativismo judicial. O resultado é um cenário de disputas constantes e tensão entre os poderes, muitas vezes resolvido com decisões monocráticas ou colegiadas dos ministros da Suprema Corte.

Confira alguns dos principais embates entre Executivo e Legislativo que terminaram no Supremo:

1. Orçamento Secreto (Emendas de Relator)

Ano: 2021-2022

Resumo: O STF foi acionado após revelações sobre o uso político das chamadas emendas de relator (RP9), conhecidas como “orçamento secreto”, que privilegiavam aliados do governo Bolsonaro no Congresso. A ministra Rosa Weber suspendeu o mecanismo, e o plenário considerou a prática inconstitucional por falta de transparência.

 2. Decreto de Armas

Ano: 2019-2021

Resumo: O governo Bolsonaro editou diversos decretos flexibilizando o porte e a posse de armas. O Congresso questionou a legalidade dessas normas por usurparem competência legislativa. O STF suspendeu partes dos decretos, reforçando que mudanças relevantes devem passar pelo Legislativo.

3. ICMS sobre combustíveis

Ano: 2022

Resumo: Em meio à alta dos combustíveis, o governo federal impôs uma alíquota única de ICMS, tirando autonomia dos estados e pressionando o Congresso a votar a favor do projeto. Governadores recorreram ao STF, que mediou um acordo, estabelecendo regras de transição para preservar a arrecadação estadual.

 4. Marco Temporal das Terras Indígenas

Ano: 2021-2023

Resumo: Enquanto o Congresso avançava com um projeto que fixava um marco temporal para a demarcação de terras indígenas (só reconhecendo terras ocupadas em 1988), o STF julgava a tese em sentido oposto. A Corte considerou a proposta inconstitucional, o que gerou reação do Legislativo, que aprovou a lei mesmo assim — reacendendo o embate entre os poderes.

 5. IOF e Decretos Econômicos

Ano: 2022

Resumo: O então presidente Bolsonaro reduziu o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) por decreto, sem aval do Congresso. Parlamentares acionaram o STF por entenderem que houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Corte deu ganho de causa ao Legislativo, reafirmando a necessidade de autorização legal para mudanças tributárias relevantes.

 6. Indicação de aliados para cargos

Ano: 2020-2021

Resumo: A nomeação de aliados do Planalto para cargos estratégicos — como o ex-deputado Alexandre Ramagem para a Polícia Federal — foi barrada pelo STF. O Legislativo, em parte, apoiava as indicações. A decisão judicial reacendeu debates sobre os limites da interferência do Judiciário nas prerrogativas do Executivo.

 7. Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Ano: 2021

Resumo: O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, relutou em instalar a CPI da Covid. A oposição acionou o STF, que determinou a instalação imediata. O episódio evidenciou o papel do Judiciário em forçar o funcionamento regular do Legislativo.

 O STF como “poder moderador”?

Para o constitucionalista Rubens Glezer, professor da FGV, o Supremo está ocupando um “vácuo político”:

“Quando o diálogo entre Executivo e Legislativo falha, o STF é acionado como instância final. Isso distorce a lógica da separação dos poderes.”

A ministra aposentada Cármen Lúcia já advertiu, em sessão plenária:

“O Supremo não é fórum de arbitragem política. Mas, quando provocado, não pode se omitir.”

⸻

Judicialização em números

•+ de 60 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram propostas por disputas entre Executivo e Legislativo desde 2018.

•Em 80% dos casos, o Supremo deu razão ao Congresso.

•38% das decisões tiveram efeito imediato, com suspensão de atos do Executivo.

Um impasse que persiste

O ciclo de judicialização da política e politização do Judiciário parece longe do fim. Enquanto o sistema político brasileiro não encontrar um mecanismo eficiente de negociação entre Executivo e Legislativo, é provável que o Supremo continue sendo chamado a decidir o que deveria ser resolvido no campo do debate democrático.

COMENTE ABAIXO: