Por Flávio Meireles
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, afirmou em entrevista, que a aprovação de benefícios fiscais é ilegal, caso o governo registre déficit nas contas públicas.
O ministro citou uma lei complementar que proíbe qualquer medida que conceda, amplie ou prorrogue incentivos e benefícios tributários quando o governo fecha o ano com o caixa no vermelho. Para 2026, a previsão é de que o país deixe de arrecadar R$ 800 bilhões em isenções fiscais — quase 6% do PIB brasileiro.
“Essa renúncia vai levar o Brasil a um desequilíbrio muito grande e não vai deixar nenhum recurso para as políticas públicas que o governo, de forma correta, as faz”, afirmou Vital do Rêgo.
O ministro também destacou que o governo federal deverá mirar o centro da meta de resultado primário em 2026, que prevê superávit de 0,25% do PIB.
Em setembro, por unanimidade, o Tribunal de Contas emitiu um alerta de que o governo deve seguir o centro da meta já neste ano, o que pode levar a um congelamento de R$ 31 bilhões do orçamento.
Na semana passada, o ministro Benjamin Zymler aceitou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e permitiu, de forma monocrática, que o governo siga o piso da meta em 2025. Nesta quarta-feira (22), em complemento à decisão, Zymler reforçou que a exceção vale apenas para este ano e que, a partir de 2026, o esforço fiscal terá de ser maior.
“Temos a compreensão de que é um erro não seguir o centro da meta. Ou o Congresso muda a lei complementar 200 — e, por conseguinte a LDO — e passamos a cumprir o piso; ou, da forma como está escrito, o centro da meta é zero, é o zero a zero, que é a lei do arcabouço fiscal, a lei complementar”, disse Vital do Rêgo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que equilíbrio fiscal exige esforço conjunto do Congresso. Após derrotas do governo em votações sobre medidas arrecadatórias, o presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que a Casa votará um corte de gastos na próxima semana e demonstrou disposição para revisar benefícios fiscais — sem, no entanto, definir prazos. “O governo está decidindo o veículo que vai usar para repor o que foi perdido lá na MP 1303. O governo deve apresentar até semana que vem uma saída. Queremos também avançar nesta pauta com o corte linear das isenções tributárias”, afirmou Motta.
