David Allen
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12) o PL da dosimetria, projeto de lei que reduz a pena de condenados pelos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O placar foi de 48 votos a favor e 25 contra. O texto segue para sanção ou veto parcial ou total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Caso Lula barre a proposta, um eventual veto poderia ser derrubado no Congresso.
Se for à frente, o projeto pode beneficiar Bolsonaro e outros condenados por tentativa de golpe de Estado e crimes ligados a ameaças ao Estado Democrático de Direito.
Bolsonaro foi condenado em setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Agora, Bolsonaro pode ver cair o tempo de cumprimento da pena em regime fechado: dos atuais 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação, calcula o jornal Folha de S. Paulo.
O projeto prevê o fim da soma das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, priorizando a aplicação da pena mais grave — com possível acréscimo de um percentual da pena do outro crime, a depender do caso.
Permite ainda uma progressão de regime mais rápida, ou seja, passar da cadeia para um regime semiaberto ou domiciliar a partir do cumprimento de um sexto da pena nos casos que não envolvam crimes contra a vida.
Além disso, autoriza a redução de um terço a dois terços das penas quando os crimes forem cometidos em contexto de multidão — regra que não se aplicaria a Bolsonaro, condenado por ser líder da tentativa de golpe.
Uma pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira mostrou que 47% dos brasileiros desaprovam o projeto de lei, 24% são favoráveis ao texto e 19% gostariam de penas ainda menores que as previstas na proposta.
Para 58% dos entrevistados, o projeto teria como objetivo reduzir a pena de Bolsonaro; para 30%, o objetivo seria reduzir a pena de todos os condenados por atos golpistas.
Entre aqueles que se declaram como bolsonaristas, 53% apoiam reduções nas penas ainda maiores; 32% apoiam a proposta atual; e 10% são contra o projeto.
Entre os que se consideram lulistas, 77% são contrários ao projeto, 10% são favoráveis e apenas 4% apoiam reduções nas penas ainda maiores.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), afirmou na rede social X que “o PL da Dosimetria é um convite para o retrocesso” e que “não há espaço para relativizar ataques à democracia”.
Já o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, disse na rede social que “o presidente Lula vai barrar” o projeto.
Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro e escolhido pelo pai para ser candidato à presidência pelo PL em 2026, o senador Flávio Bolsonaro comemorou a aprovação do projeto — embora tenha dito que o texto não “era exatamente o que a gente queria”, indicando que desejaria a anulação dos processos que levaram às condenações, e não apenas a redução das penas.
“O Brasil tem uma chance de ser pacificado e de retomar a normalidade da democracia”, escreveu Flávio Bolsonaro no X.
“Jair Bolsonaro se sacrificou para que a dosimetria fosse aprovada e para que centenas de injustiçados do 8 de janeiro pudessem retomar suas vidas.”
Manobra do relator para evitar volta à Câmara
Mais cedo, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado havia aprovado o projeto.
A votação na CCJ ocorreu após uma manobra do relator do projeto no Senado, Esperidão Amin (PP-SC), para salvar a proposta depois de especialistas apontarem que uma brecha do texto poderia favorecer condenados por outros crimes — entre eles o crime organizado.
Amin defendeu ter resolvido essa questão ao acatar uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) para limitar o alcance da proposta aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A iniciativa do relator de acatar a emenda foi uma estratégia para evitar que o texto retornasse à Câmara para uma nova votação.
Pelo rito, qualquer alteração no mérito do texto feita pelo Senado obrigaria o projeto a voltar à outra Casa legislativa.
No parecer apresentado nesta quarta-feira (17/12), Amin afirma que o texto não beneficia “crimes comuns” nem representa uma “blindagem ampla”.
Ainda assim, juristas ouvidos dizem que a nova redação pode ser questionada e acabar tornando o projeto inconstitucional.
“Lei penal não pode ser feita para um fato específico já ocorrido. Ao tentar restringir a aplicação apenas aos crimes do 8 de janeiro, o Congresso assume um caráter casuístico e cria, na prática, uma lei de exceção, o que é incompatível com a Constituição”, destaca Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e membro do Fórum de Segurança Pública.
Além disso, segundo Azevedo, independentemente da intenção do Legislativo, a norma tenderia a “irradiar efeitos para outros casos semelhantes”.
Entendimento parecido tem a professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Luisa Moraes Abreu Ferreira.
Segundo ela, é discutível a constitucionalidade de um projeto exclusivo para os condenados pelos atos de depredação dos Três Poderes.
“A lei precisa ser genérica. Não haveria justificativa para que somente esse tipo penal progredisse de forma diferente”, afirma.
‘Benevolência do Legislativo é de ocasião’
Para Luisa Ferreira, o problema central do PL da Dosimetria não está, em si, na flexibilização das regras de progressão de regime, mas no contexto político em que a proposta foi construída.
“Não acho que é um problema flexibilizar regras de progressão de regime considerando a situação prisional no Brasil. Pelo contrário, deveríamos discutir isso para mais crimes”, afirma a professora da FGV, em referência à superlotação dos presídios.
“O problema é o Congresso só se mobilizar quando o destinatário da norma tem nome e sobrenome, e sem um estudo sério sobre isso”, afirma Ferreira, destacando o interesse dos parlamentares em beneficiar Jair Bolsonaro.
Na avaliação da especialista, o projeto segue uma lógica oposta à que historicamente orientou o Congresso em matéria de lei penal.
Ela lembra do pacote anticrime proposto pelo então ministro da Justiça e hoje senador Sergio Moro, durante o governo de Jair Bolsonaro.
O pacote endureceu penas para diversos crimes e teve amplo apoio no Congresso.
Para o advogado criminalista Guilherme Furniel, o PL da Dosimetria evidencia uma “benevolência legislativa de ocasião”, que não está preocupada em repensar o sistema carcerário ou a progressão de penas para a população em geral.
“O que a gente sempre viu foi o endurecimento penal, a criação de mais crimes, mais penas, sem um estudo sério do reflexo e resultado disso”, diz o criminalista.
“Esse projeto de lei vai na contramão do que o Congresso faz há décadas, para tentar amenizar a situação jurídica de uma parcela específica de pessoas condenadas.”
