Da redação
PL modifica a forma de cobrança de juros e multas por atraso no pagamento de impostos nas Zonas de Processamento de Exportação em faixa de fronteira
O senador José Lacerda (PSD-MT) apresentou nesta terça-feira (14) o PL 5112/2025, que irá facilitar a vida de empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) localizadas na faixa de fronteira do Brasil. A proposta tem como foco evitar punições consideradas injustas quando essas empresas precisarem vender parte de sua produção dentro do país.
“Sou de Cáceres e conheço de perto essa realidade. Quem é da faixa de fronteira sabe como os investimentos são necessários. Em 1988, quando era deputado constituinte, fiz a indicação, aprovada pela Assembleia Legislativa, para a criação da ZPE no nosso município, o que mostra como a luta é antiga. E o que propomos agora não se trata de má-fé nem de burlar a lei. É algo específico da faixa de fronteira que precisa de um tratamento justo”, explica Lacerda.
As ZPEs são áreas criadas pelo governo para atrair indústrias voltadas à exportação, gerar empregos, promover o desenvolvimento regional e fortalecer a economia. Até pouco tempo, as empresas que se instalavam nessas zonas só podiam produzir para o mercado externo. Em 2021, uma mudança na lei passou a permitir que também vendessem no mercado interno, desde que pagassem todos os impostos e contribuições devidos.
O problema é que, se uma empresa usa insumos importados e depois decide vender parte da produção no Brasil, precisa pagar os impostos com juros e multa contados desde a chegada dos materiais, mesmo que a venda aconteça meses depois. Em regiões de fronteira, onde fatores logísticos e econômicos tornam mais comum a necessidade de vendas pontuais e não planejadas no mercado interno, essa regra pode inviabilizar empreendimentos estratégicos.
O projeto propõe que, nas ZPEs já existentes até 31 de dezembro de 2024 e situadas na faixa de fronteira, os juros e a multa comecem a contar a partir da data da venda, e não da chegada dos insumos. A medida busca evitar penalidades desproporcionais e dar segurança jurídica às empresas, incentivando a instalação de indústrias nessas regiões.
Um dos exemplos citados pelo senador é a ZPE de Cáceres (MT), que tem potencial para receber fábricas de máquinas e equipamentos agrícolas. Segundo ele, isso pode gerar empregos, movimentar a economia local, já que é possível a instalação de qualquer tipo de indústria, além de fortalecer a presença do Estado em áreas estratégicas e integrar o Brasil a países vizinhos como Bolívia e Paraguai.
Lacerda destaca ainda que a proposta não representa renúncia fiscal, já que não elimina tributos nem reduz alíquotas, apenas altera o momento em que os encargos passam a ser cobrados.
