Por Karen Loren
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quinta-feira (23) que chegou o momento de avançar sobre o controle e transparência de emendas para estados e municípios.
Dino é relator de ações no Supremo envolvendo o controle de emendas federais. Segundo o ministro, a Corte tem apenas cumprido seu papel constitucional, validado pelo próprio Congresso, para o controle desse tipo de recurso.
“Neste caso, transparência e eficiência são atributos exigíveis não só na esfera federal, mas também nos estados e municípios”, disse o ministro.
“Então, nos vimos conduzindo diálogo com outros Poderes para chegar no modelo federal, no momento em que nós temos ferramentas tecnológicas, postulados e confirmados pelo plenário do Supremo. Então, considerei que é a hora de induzir o processo em estados e municípios”, prosseguiu.
A declaração do ministro ocorreu durante o XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional promovido pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), antes de participação em um painel sobre segurança e bem-estar nos ambientes digitais.
Ainda nesta quint-feira, Dino conduziu uma audiência pública sobre as emendas e logo depois determinou que os legislativos estaduais e municipais adotem as mesmas regras de transparência e rastreabilidade aplicadas as emendas parlamentares federais.
A decisão define que a execução de emendas parlamentares já aprovadas por deputados estaduais e vereadores para 2026 deverá ser paralisada até que as assembleias e câmaras demonstrem o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade.
“Nesse caso, foi condução do Tribunal de Contas, houve uma espécie de ‘delegação’, para que cada Tribunal de Contas competente, com o acompanhamento do Ministério Público e, com isso, nós consigamos também avançar em relação aos direitos constitucionais, para que haja uma formação completa e a congruência de que no plano federal houvesse um nível de exigência, enquanto nos estados e municípios eventualmente a Constituição não fosse cumprida”, completou o ministro no evento.
