Com base no Marco Civil da Internet, ministros divergem sobre exigência de decisão judicial para exclusão de conteúdos
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento que discute a responsabilização de redes sociais e plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. A análise do caso havia sido suspensa em dezembro de 2024, após pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo nesta segunda-feira (27), segundo informa o Valor Econômico.
No centro da controvérsia está o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilidade das plataformas à situação em que há descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo. No entanto, parte da Corte propõe a adoção de uma interpretação mais ampla, baseada no artigo 21 da mesma lei, segundo o qual a exclusão pode ser exigida a partir de uma simples notificação extrajudicial.
Até o momento, três ministros votaram nesse sentido: Dias Toffoli, Luiz Fux e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso — este último de forma parcial. Toffoli e Fux defenderam explicitamente a responsabilização das chamadas big techs quando estas se omitem diante de notificações, mesmo sem ordem judicial.
Toffoli, relator de um dos processos, sugeriu ainda a criação de um rol taxativo de situações em que as plataformas seriam obrigadas a agir prontamente para retirar conteúdos ilícitos. Entre os exemplos listados estão crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo, racismo, instigação ou auxílio ao suicídio, violência contra crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis, além de tráfico de pessoas.
Barroso, por sua vez, argumentou que a responsabilização deve se dar com base no “dever de cuidado” das plataformas, propondo que elas tenham a obrigação de atuar de forma diligente para prevenir e mitigar riscos sistêmicos, inclusive antes de qualquer notificação formal. Ao contrário de Toffoli, Barroso não propôs uma lista fechada de condutas, mas defendeu a notificação extrajudicial como novo padrão jurídico para a responsabilização.
O julgamento do STF acontece em paralelo à tentativa do governo Lula de avançar com uma nova proposta legislativa sobre o tema. Segundo o portal G1, o Executivo avalia o envio de um projeto de lei com foco na proteção de crianças e adolescentes, indo além da proposta anterior que se limitava ao combate às fake news. O texto poderá incluir medidas mais rígidas, como a retirada do ar de plataformas que desrespeitem determinações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou ignorem seu dever de cuidado.
No mesmo dia da devolução do processo por Mendonça, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido ao STF para a adoção imediata de medidas contra desinformação, violência digital e omissão das redes sociais diante de conteúdos ilícitos. A AGU argumenta que há “dados recentes que demonstram graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população, em especial idosos, crianças e adolescentes, e ao Estado Democrático de Direito”.
Com a retomada do julgamento, o STF deve estabelecer parâmetros importantes para a atuação das plataformas digitais no Brasil, num momento em que o debate global sobre regulação da internet e responsabilidade de intermediários se intensifica.
